Código Comercial de Moçambique

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outubro 25, 2018

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Código Comercial de Moçambique CÓDIGO COMERCIAL 3.ª Edição Código: 09542 Editora: Plural Editores Moçambique Última Edição: 2016 Encadernação: Capa mole Dimensões: 167 x 244 x 13 mm DOWNLOAD

Código Comercial sofre alterações importantes

O Código Comercial relativo a Sociedades Comerciais em Moçambique sofreu no último mês alterações importantes, cuja actualização está produzida pelo Decreto-Lei n.º 1/2018 de 4 de Maio. Entre as principais alterações na nova versão consolidada do Código Comercial de Moçambique, cuja versão original data de 2005, estão novos deveres dos administradores da sociedade, passando a prever-se expressamente as proibições de exercerem actividade comercial concorrente, excepto com consentimento dos sócios, de celebrarem contratos com a sociedade, tomar ou usar de empréstimo ou de crédito, recursos ou bens da sociedade, em proveito próprio ou de terceiros ou de receberem de terceiros qualquer vantagem pessoal em razão do exercício do cargo, entre outras proibições. Com as alterações, passa ainda a existir um elenco de direitos especiais de sócio, prevendo-se que qualquer sócio, independentemente do montante de capital detido, pode ter um ou mais direitos especiais, como por exemplo...

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